SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 5132, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5132, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - CLÍNICA MÉDICA SÃO CAMILO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 31/2023, de autoria do Vereador CLODOALDO CLEVERSON GOETZ, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - CLÍNICA MÉDICA SÃO CAMILO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 27 de junho de 2019.
Parágrafo Único. A Sede da entidade mencionada no 'caput' deste artigo localiza-se na cidade de União da Vitória - Estado do Paraná, sito a Av. Capitão Arthur Canfield, 514, Bairro Nossa Senhora das Graças, inscrita no CNPJ: 60.975.737/0093-70, com Estatuto registrado sob o n.º690.682, protocolado sob o nº396.576, e averbado no registro nº210/A no Livro de Registro A do 4º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo, em 02 de setembro de 2020.
Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 08 de dezembro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração