SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de novembro de 2018
LEI Nº 4782, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4782, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 61/2018, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.546.500,00 (Dois milhões quinhentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (45)
500.000,00
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (51)
232.500,00
1000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (49)
100.000,00
PROJETO 2009 – Operacionalização do Encargos Gerais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (61)
614.000,00
ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO 2007 Manutenção da Secretaria de Finanças
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (69)
100.000,00
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO 2019 – Manutenção Merenda Escolar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DISTRI. GRAT.(171)
100.000,00
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 2025 – Manutenção da Secretaria de Saúde
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (197)
500.000,00
PROJETO 2071– Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (212)
100.000,00
1000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (223)
100.000,00
ÓRGÃO – 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO 2064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (294)
100.000,00
ÓRGÃO – 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO 2076 – Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (348)
100.000,00
TOTAL CRÉDITO
2.546.500,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão efetuadas anulações das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE
PROJETO 1034 – Construção Presídio
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (430)
34.000,00
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (431)
34.000,00
1000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (432)
34.000,00
1000
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (433)
34.000,00
PROJETO 2059 – Manutenção do Fundo – Procon
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.14.00
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL (14)
4.500,00
1000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (15)
4.500,00
PROJETO 2062 – Manutenção dos Serviços da Defesa Civil
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA(20)
49.000,00
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 1021 Construção Centro Administrativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (40)
99.500.00
PROJETO 1028 Pmat- Prog. De Modernização Tributária
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO (41)
9.500,00
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (42)
14.000,00
1000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (43)
14.000,00
1000
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (44)
9.500,00
PROJETO 2009 Operacionalização dos Encargos Gerais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (60)
300.000,00
1000
3.3.90.35.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA (65)
29.000,00
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. E SERV. PÚBLICOS
PROJETO 1002 Galerias de Águas Pluviais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (76)
99.500.00
PROJETO 1006 Projeto Moradia
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (376)
499.500.00
PROJETO 1025 Casa Familiar Rural
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (377)
49.500.00
PROJETO 1032 Construção Sede Secretaria de Obras
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (102)
99.500.00
ÓRGÃO – 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
PROJETO 2081 Horas Máquinas Piscicultura
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (270)
290.000,00
ÓRGÃO – 10 – SECRETARIA MUNC. INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNC. INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
PROJETO 1016 Obras de Infraestrutura Turística
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (272)
99.000,00
PROJETO 2029 Manutenção do Fundo de Turismo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS (280)
240.000,00
ÓRGÃO – 11 – SECRETARIA MUNC. DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNC. DE AÇÃO SOCIAL
PROJETO 2030 Manutenção da Secretaria de Ação Social
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (284)
500.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
2.546.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de novembro de 2018.
BACHIR ABBAS
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal em Exercício
Secretário Municipal de Administração