SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 4977, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4977, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES ESPECÍFICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 43/2021, de autoria do Vereador EDNILSON DE GODOY, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados do Município de proceder ao registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down as instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades específica para pessoas com deficiência.
Art. 2º Consideram-se instituições, entidades e associações, para efeitos desta Lei, os órgãos públicos e privados cadastrados no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Saúde, e que realizam e prestem serviços de atendimento a pessoas com Síndrome de Down.
Art. 3º A comunicação prevista nesta Lei, depois de detectada a Síndrome, tem por objetivo:
I- Garantir apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições entidades e associações, por seus profissionais capacitados, com vistas à estimulação precoce;
II- Permitir a garantia e o amparo aos pais, do indispensável ajuste familiar à nova situação com as adaptações e mudanças de hábito inerentes;
III- Afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e intelectual mais rápido das crianças com Síndrome de Down;
IV. Garantir as condições reais de inserção a socialização, inclusão, e assim possibilitando geração de oportunidades, sendo de suma importância para o desenvolvimento da autonomia da criança, refletindo positivamente em sua qualidade de vida, suas potencialidades e sua integração efetiva como protagonista produtivo em potencial junto ao contexto social.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de novembro de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração