SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 14 de abril de 2023
LEI Nº 5083/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5083/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de União da Vitória, Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 7/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Fica criado o Diário Oficial Eletrônico do Município de União da Vitória, Paraná, como meio oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Município de União da Vitória substituirá integralmente a versão impressa das publicações oficiais, nos prazos a serem definidas em Decreto - expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º - ODiário Oficial Eletrônico de que trata o artigo 1º desta Lei, será veiculado na rede mundial de computadores - internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de União da Vitória.
Parágrafo único. As edições eletrônicas de que trata o caput deste artigo, poderão ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º - As publicações no Diário Oficial Eletrônico terão sua autenticidade, validade jurídica e integridade asseguradas por certificação digital proveniente de autoridade certificadora da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 1º Após a disponibilização e publicação dos Diários Oficiais, estes não poderão sofrer qualquer tipo de modificação ou supressão, devendo as eventuais retificações ser feitas em publicação posterior.
§ 2º O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO será responsável pela assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico.
Art. 4º - Em caso de indisponibilidade, por motivos técnicos, os prazos de publicação dos atos administrativos ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à regularização.
§ 1º Na hipótese referida no caput desse artigo, a Secretaria de Comunicação deverá publicar um comunicado informando a indisponibilidade no sítio oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores.
§ 2º Quando necessário em decorrência de urgência ou de inviabilidade técnica ou operacional, as publicações serão realizadas no formato impresso em jornais de circulação local ou regional, considerando como data de publicação aquela do local em que foi publicada.
Art. 5º - O Diário Oficial Eletrônico do Município será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e devidamente datadas.
§ 1º Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada edição extra do Diário Oficial Eletrônico.
§ 2º As edições do Diário Oficial conterão o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas.
Art. 6º - Sem prejuízos das atribuições previstas na legislação municipal, a coordenação da Imprensa Oficial do Município, por meio das publicações do Diário Oficial eletrônico, será feita pela Secretaria de Comunicação, a quem competirá:
I – acompanhar as remessas e orientar quanto aos atos necessários para elaboração do Diário Oficial eletrônico;
II – efetuar a análise da periodicidade e regularidade da veiculação eletrônica, através do sítio oficial da Prefeitura Municipal: www.uniaodavitoria.pr.gov.br.;
III – manter atualizado o cadastro dos servidores responsáveis por enviar as remessas a serem publicadas;
IV – cadastrar os servidores que poderão enviar remessas urgentes, para veiculação em edições extras;
V – manter atualizado o calendário de feriados municipais;
VI – guardar e conservar cópias das edições do Diário Oficial eletrônico;
Art. 7º - Caberá a cada órgão do Município, em conformidade com suas atribuições, a remessa das matérias para veiculação no Diário Oficial eletrônico, responsabilizando-se pelo seu conteúdo.
Parágrafo Único. A autoridade máxima de cada Departamento deverá designar os servidores responsáveis pelo envio das remessas, informando a Secretaria de Comunicação.
§ 2º Aos responsáveis pelo envio das remessas, competirá:
I – enviar as remessas a serem publicadas à seção designada;
II – excluir as remessas.
Art. 8º - As remessas a serem inseridas no Diário Oficial eletrônico deverão ser encaminhadas pelos servidores designados de que trata o parágrafo único, do artigo 7º deste Decreto, ao SETOR RESPONSÁVEL até as 14h00min do dia anterior ao da veiculação, em formato previamente estabelecido pelo SETOR RESPONSÁVEL.
Parágrafo único. As remessas urgentes ou cujos prazos de publicação deva ser obedecido por força de lei, poderão ser enviadas para veiculação em edição extra, pelos servidores autorizados, excepcionalmente, no período das 14h00min às 17h00min do dia anterior ao da veiculação.
Art. 9º - As remessas poderão ter sua veiculação excluída pelo seu remetente ou responsável desde que realizadas:
I - até as 15h00m do dia anterior ao de publicação; ou
II – entre as 14h00m e as 18h00m do dia anterior ao de publicação, para as remessas a serem veiculadas em edição extra.
Art. 10º - Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.
Art. 11º - Fica autorizado o Poder Executivo, com base na legislação federal e estadual em vigor, a regulamentar no que couber, através de Decreto, a organização do serviço de divulgação de atos oficiais, a publicidade governamental municipal e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico.
Art. 12º - Nos casos em que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado do Paraná, tais atos também serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de União da Vitória.
Art. 13º - Fica reservado ao Município de União da Vitória os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico, ficando autorizada sua impressão e vedada sua comercialização.
Art. 14º - O Diário Oficial do Município de União da Vitória será publicado de segunda a sexta-feira, a partir das 10h00min, exceto nos feriados e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.
Parágrafo único. A data constante no Diário Oficial Eletrônico do Município de União da Vitória corresponderá à data de sua disponibilização
Art. 15º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber, através de Decreto.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 11 de abril de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração