SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 3 de março de 2015
LEI Nº 4483, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4483, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de União da Vitória, para o exercício de 2015, com recursos de superávit.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 10/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 452.423,17 (Quatrocentos cinquenta e dois mil, quatrocentos vinte e três reais e dezessete centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
50.000,00
3155
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
189.914,49
3154
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
212.508,68
TOTAL CRÉDITO
452.423,17
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit do exercício 2014 nas respectivas fontes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de fevereiro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração