SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 28 de novembro de 2016
LEI Nº 4648, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4648, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COM RECURSOS EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 65/2016, e eu JAIR BRUGNAGO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio do município para o exercício de 2016, um crédito especial no valor de R$ 2.506,00 (Dois mil quinhentos e seis reais) discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.058 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1499
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente (478)
2.506,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
2.506,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes do excesso de arrecadação do presente exercício na respectiva fonte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de novembro de 2016.
JAIR BRUGNAGO
Prefeito Municipal em Exercício
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração