SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 27 de março de 2023
LEI Nº 5077, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5077, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 6/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 13.159.828,23 (treze milhões e cento e cinquenta e nove mil e oitocentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 1.035 – CONSTRUÇÃO DO AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES
FUNCIONAL PROGRÁMATICA – 10.302.024
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
926
4.4.90.51.00’
Obras e Instalações
12.896.631,66
000
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
263.196,57
13.159.828,23
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de excesso de arrecadação oriundo de recursos estaduais – Convênio 007/2023 e superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte 000.
Art. 3º Este projeto fica inserido no PPA – 2022-2025 e na LDO para 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 22 de março de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração