SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 25 de julho de 2022
LEI Nº 5033, DE 12 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5033, DE 12 DE JULHO DE 2022.
INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 14/2022, de autoria do Vereador ALEX DE ANASTÁCIO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica instituída, no município de União da Vitória - PR, a campanha de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais, denominada “ABRIL VERDE”, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no “caput” deste artigo será “um laço” na cor verde.
Art. 2º Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, podendo ser realizadas neste mês diversas atividades como fóruns, eventos de educação ou outros tipos de manifestações afetas a este tema.
Art. 3º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de União da Vitória - PR.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
União da Vitória, 12 de julho de 2022.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração