SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 2 de abril de 2026
LEI Nº 5271, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5271, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR OS VALORES REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA BALSA.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.809, de 07 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar serviços com a Prefeitura Municipal de Porto Vitória, Estado do Paraná, para repasse mensal de recursos destinados à manutenção da balsa de travessia entre os Municípios, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de União da Vitória autorizado a contratar serviços com a Prefeitura Municipal de Porto Vitória, Estado do Paraná, com CNPJ sob nº 75.688.366/0001-02, visando o repasse mensal de recursos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º. Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 1º, nos seguintes termos:
Parágrafo único: Os valores serão repassados pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da presente Lei, o qual será atualizado anualmente, no mês de março, através da aplicação do INPC.
Art. 3º. Os recursos de que trata o artigo anterior serão utilizados e administrados pela Prefeitura Municipal de Porto Vitória exclusivamente para a manutenção da balsa que realiza a travessia entre os Municípios de União da Vitória e Porto Vitória.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, em especial:
04.01 – Secretaria Municipal de Administração
2.009 – Operacionalização dos Encargos Gerais
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de abril de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração