SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 5262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DOS CURSOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA – UNIUV PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ – UNESPAR, A CESSÃO DE SERVIDORES, A DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 22.859, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 62/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica a FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA - UNIUV autorizada a promover os atos necessários para transferir à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ – UNESPAR, por meio de incorporação, os cursos de graduação atualmente ofertados.
§ 1º Em conformidade com o Art. 1º, § 1º da Lei Estadual nº 22.859/2025, a UNESPAR manterá em oferta os seguintes cursos: I - Administração; II - Engenharia Civil; III - Educação Física; IV - Sistemas de Informação; V - Odontologia.
§ 2º Os demais cursos atualmente ofertados serão absorvidos pela UNESPAR e mantidos exclusivamente pelo tempo necessário para assegurar a conclusão por parte dos alunos já matriculados, sem a abertura de novas turmas, nos termos do Art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 22.859/2025.
Art. 2º Os servidores docentes estatutários da Fundação Municipal Centro Universitário de União da Vitória serão cedidos à Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR pelo prazo de até 17 (dezessete) anos, a ser formalizado por instrumento de cessão.
§ 1º A manutenção da cessão durante o prazo previsto no caput fica condicionada à existência de atividades de docência a serem atribuídas ao servidor, de acordo com o regulamento interno de atribuição de atividades docentes vigente na UNESPAR, conforme dispõe o Art. 3º, § 2º da Lei Estadual nº 22.859/2025.
§ 2º Durante o período da cessão, os servidores permanecerão formalmente vinculados ao seu quadro de origem no Município de União da Vitória, sendo a cessão extinta de pleno direito na ocorrência de aposentadoria por idade e/ou tempo de contribuição, nos termos dos §§ 3º e 4º do Art. 3º da Lei Estadual nº 22.859/2025.
Art. 3º Os discentes devidamente matriculados na UNIUV serão transferidos automaticamente à gestão da UNESPAR, que assumirá a responsabilidade pela garantia de conclusão dos cursos nos quais estão matriculados.
Art. 4º Fica a UNIUV autorizada a firmar escritura pública de doação, sem encargos, dos imóveis de sua propriedade, Transcrição nº 38.513 e Matrícula nº 13.886, em favor da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR.
§ 1º A doação referida no caput deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da Lei Estadual nº 22.859/2025, sob pena de a UNESPAR poder deliberar sobre a prorrogação do prazo ou o cancelamento da incorporação, conforme Art. 2º, §§ 3º e 4º da referida Lei Estadual.
§ 2º A ausência de avaliação prévia atualizada dos bens será suprida pelos registros do controle patrimonial da UNIUV, que gozam de fé pública, podendo, se necessário, ser complementada por avaliação da comissão competente do Município, sem prejuízo ao andamento do ato.
Art. 5º Fica autorizada a doação dos bens móveis de propriedade da UNIUV, necessários à manutenção dos cursos, em favor da UNESPAR, nos mesmos termos e condições do Art. 4º.
Art. 6º Em conformidade com o Art. 5º da Lei Estadual nº 22.859/2025, os vencimentos dos servidores técnico-administrativos vinculados à UNIUV não comporão a base de cálculo para o ressarcimento a ser feito pelo Estado do Paraná, cabendo ao Poder Executivo Municipal decidir sobre a cessão sem ônus à UNESPAR ou a realocação em outras repartições municipais.
Art. 7º O Município de União da Vitória será responsável pelo pagamento da remuneração dos servidores docentes cedidos, bem como pelo recolhimento dos tributos e encargos sociais incidentes, mediante ressarcimento integral pelo Estado do Paraná.
Parágrafo único. Pertencerá ao Município de União da Vitória o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a remuneração dos servidores cedidos, conforme assegura o Art. 4º, § 6º da Lei Estadual nº 22.859/2025.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e pagar gratificação variável, nos termos do Art. 4º da Lei Estadual nº 22.859/2025, com o objetivo de estabelecer correspondência entre a titulação dos docentes cedidos e os níveis da carreira docente da UNESPAR.
§ 1º A correspondência observará os seguintes parâmetros: I – Professor Especialista da UNIUV – Professor Auxiliar A da UNESPAR; II – Professor Mestre da UNIUV – Professor Assistente A da UNESPAR; III – Professor Doutor da UNIUV – Professor Adjunto A da UNESPAR.
§ 2º A gratificação variável corresponderá, no máximo, à diferença entre o valor do vencimento do nível referido no § 1º e o valor da remuneração de referência do docente da UNIUV, e terá caráter transitório, não se incorporando aos vencimentos ou proventos.
§ 3º O montante pago a título de gratificação variável comporá o valor a ser ressarcido pelo Estado ao Município.
Art. 9º A UNIUV permanecerá responsável pela guarda, conservação e disponibilização do acervo acadêmico referente ao período anterior à data da incorporação, nos termos do Art. 7º, § 4º da Lei Estadual nº 22.859/2025.
Art. 10. Para a solução de casos omissos ou de eventuais conflitos de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei, prevalecerão as disposições da Lei Estadual nº 22.859, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza e rege a matéria no âmbito do Estado do Paraná.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de dezembro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração