SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de abril de 2026
LEI Nº 5277, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5277, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 3621/2008.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 18/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidas e alteradas o número de vagas constantes do ANEXO II, da Lei Municipal nº 3621/2008, que trata do quadro de Servidores Efetivos do Município de União da Vitória, conforme abaixo:
CARGO
VAGAS EXISTENTES
VAGAS ACRESCIDAS
TOTAL GERAL VAGAS
CARGA HORÁRIA
PROFESSOR
705
50
755
20h
Art. 2º As atribuições e a habilitação necessária ao exercício do cargo permanecem inalteradas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações pertencentes ao orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de abril de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração