SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 7 de junho de 2018
LEI Nº 4751, DE 29 DE MAIO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4751, DE 29 DE MAIO DE 2018
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG, e dá outras disposições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 10/2018 de autoria da totalidade dos Senhores Vereadores, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal o Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG, instituição jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos com o objetivo principal de organizar as comunidades e fazê-las interagir com a Polícia Estadual. Com prazo de duração indeterminado. Reativado aos dois dias do mês de julho do ano dois mil e quinze, no Município de União da Vitória - PR.
Parágrafo único - A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se nesta cidade de União da Vitória – Estado do Paraná, sito a Rua Doutor Cruz Machado, 205, Centro, inscrito sob o CNPJ de nº. 09.014.005/0001-48, criado pelo Decreto n.º 1790, de 05 de setembro de 2003.
Art. 2º - Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
União da Vitória, 29 de maio de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal
Secretário Interino de Administração