SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 31 de agosto de 2026
LEI Nº 5308, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5308, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI A GALERIA DOS IMORTAIS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, INTEGRADA AO MUSEU HISTÓRICO ANIZ DOMINGOS, DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DA OBRA DE ARTISTAS VISUAIS FALECIDOS COM RELEVANTE TRAJETÓRIA VINCULADA AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 43/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I — DA CRIAÇÃO, DA FINALIDADE E DA NATUREZA
Art. 1º Fica instituída a GALERIA DOS IMORTAIS do Município de União da Vitória, espaço permanente destinado à preservação e à difusão da memória e da obra de artistas visuais falecidos que tenham mantido relevante trajetória artística vinculada ao Município.
§ 1º A Galeria será instalada em espaço integrado ao Museu Histórico Aniz Domingos e constituirá seção permanente desse equipamento cultural, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º A Galeria não constitui unidade administrativa autônoma e permanecerá sob a gestão, a guarda e a responsabilidade técnica do Museu Histórico Aniz Domingos.
Art. 2º São finalidades da Galeria dos Imortais:
I — preservar e divulgar a memória, a trajetória e a produção artística dos homenageados;
II — fortalecer a identidade histórica e cultural de União da Vitória e promover a educação patrimonial;
III — constituir acervo público de caráter histórico, artístico, educativo e cultural; e
IV — integrar o circuito cultural e turístico do Município, em articulação com os demais equipamentos culturais.
Art. 3º A inclusão na Galeria constitui homenagem simbólica, sem efeitos pecuniários, funcionais ou previdenciários e sem geração de direito patrimonial ao homenageado ou a seus sucessores, ressalvados os direitos autorais e de personalidade protegidos pela legislação aplicável.
CAPÍTULO II — DOS REQUISITOS PARA A HOMENAGEM
Art. 4º Poderá ser homenageada pessoa natural falecida que tenha desenvolvido atuação relevante, reconhecida e duradoura nas artes visuais e possua vínculo comprovado com o Município de União da Vitória.
§ 1º O vínculo com o Município poderá decorrer do nascimento, da residência, do exercício profissional, da produção artística, da participação cultural ou de contribuição relevante para a história e a cultura locais.
§ 2º A relevância da trajetória será demonstrada mediante dossiê biográfico e documental, observados critérios objetivos definidos em regulamento.
§ 3º A homenagem será exclusivamente póstuma, sem exigência de prazo mínimo contado do falecimento.
CAPÍTULO III — DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
Art. 5º Fica instituída a Comissão da Galeria dos Imortais, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, responsável pela análise técnica das indicações.
§ 1º A Comissão será composta por 5 (cinco) membros:
I — 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, sendo um deles profissional vinculado ao Museu Histórico Aniz Domingos; e
II — 3 (três) representantes da sociedade civil com reconhecida atuação nas áreas cultural, artística, histórica ou museológica, indicados pelo Conselho Municipal de Cultura.
§ 2º Os membros serão designados por decreto do Chefe do Poder Executivo para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º A participação na Comissão não será remunerada e será considerada serviço público relevante.
§ 4º A organização, o quórum, a forma de deliberação e as hipóteses de impedimento e suspeição serão definidos em regulamento, assegurada a motivação das decisões.
Art. 6º Compete à Comissão:
I — receber, instruir e analisar as indicações, com base no dossiê biográfico e documental;
II — emitir parecer técnico fundamentado quanto ao atendimento dos requisitos desta Lei;
III — propor critérios museológicos e especificações técnicas para a incorporação, a exposição e a conservação das peças;
IV — zelar pela observância dos critérios, das vedações e das normas de proteção do patrimônio cultural; e
V — exercer outras atribuições previstas em regulamento, compatíveis com a finalidade da Galeria.
Art. 7º A indicação poderá ser apresentada por órgãos e entidades públicas, pessoas naturais ou jurídicas e entidades da sociedade civil, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1º A indicação será instruída com justificativa, biografia, documentos comprobatórios da trajetória e do vínculo municipal e, quando possível, informações sobre obras passíveis de incorporação ao acervo.
§ 2º Após parecer da Comissão, a inclusão do homenageado na Galeria será decidida pelo Secretário Municipal de Cultura e formalizada por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Serão observados a impessoalidade, a transparência, a motivação, o contraditório em caso de controvérsia documental e as regras de impedimento e conflito de interesses.
CAPÍTULO IV — DO ACERVO, DA INCORPORAÇÃO E DA CONSERVAÇÃO
Art. 8º O núcleo referente a cada homenageado poderá ser composto por:
I — obra original de autoria do homenageado ou reprodução devidamente autorizada;
II — retrato, busto, placa ou outro elemento de identificação;
III — texto biográfico e curatorial; e
IV — documentos, registros audiovisuais e outros bens de interesse histórico e artístico.
Parágrafo único. A seleção, a exposição e a conservação das peças observarão critérios técnicos e museológicos, acessibilidade, segurança, procedência e compatibilidade com o plano museológico e com a capacidade física do Museu.
Art. 9º A incorporação de bens ao acervo dependerá de processo administrativo próprio, instrumento jurídico adequado, comprovação de procedência, avaliação técnica, registro patrimonial e inventário.
§ 1º A aquisição, a doação, o comodato, o depósito ou outra forma de ingresso observarão a legislação aplicável, inclusive as normas de licitações e contratos, patrimônio público, direitos autorais e proteção de dados pessoais.
§ 2º A reprodução, a divulgação e o uso de imagens de obras ou de pessoas dependerão das autorizações exigidas pela legislação, quando cabíveis.
Art. 10. Os bens incorporados em caráter permanente serão destinados à finalidade cultural prevista nesta Lei e não poderão ser alienados, cedidos, descaracterizados ou retirados definitivamente do acervo sem prévia justificativa técnica, processo administrativo e observância da legislação patrimonial e cultural.
Parágrafo único. A remoção temporária será permitida para conservação, restauro, pesquisa, guarda técnica ou exposição cultural, mediante autorização formal, registro de movimentação e adoção de medidas de segurança e conservação.
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal.
Parágrafo único. A execução de ações que impliquem criação ou aumento de despesa ficará condicionada ao atendimento dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, quando aplicáveis.
Art. 12. O Poder Executivo poderá receber doações e celebrar instrumentos de cooperação, patrocínio ou parceria para a implantação e a manutenção da Galeria, observada a legislação aplicável, vedada a promoção pessoal de agentes públicos ou particulares.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contado da data de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de agosto de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração