SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 21 de dezembro de 2020
LEI Nº 4903, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4903, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA O ART. 3º DA LEI N. 4448, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 44/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera a composição da Comissão Municipal de Concessão e Acompanhamento de Bolsas de Estudos - Universidade da Prefeitura, constante do Art. 3º da Lei n. 4448/2014, passando a contar com os seguintes membros:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
01 (um) representante do Poder Executivo com formação na área jurídica;
01 (um) representante de cada Instituição de Ensino Superior beneficiada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data der sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal