SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de julho de 2021
LEI Nº 4936, DE 13 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4936, DE 13 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PODER LEGISLATIVO COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
PROJETO/ATIV 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.3.91.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100.000,00
Art.2º O recurso para abertura do credito adicional especial de que trata a presente Lei, será obtido pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
PROJETO/ATIV 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇÕS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
100.000,00
TOTAL CRÉDITO
100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 13 de julho de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração