SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de setembro de 2024
LEI Nº 5172/2024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5172/2024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 5172/2024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS RESPECTIVAS FONTES
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N°23/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.420.000,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE
PROJETO/ATIV 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
350.000,00
PROJETO/ATIV 2.003 – Administração da Junta do Serviço Militar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
42.000,00
PROJETO/ATIV 6.046 – Manutenção do Conselho Tutelar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
15.000,00
ÓRGÃO 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIV 2.005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
166.000,00
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
350.000,00
000
3.3.90.46.00
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
500.000,00
000
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
550.000,00
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO/ATIV 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
450.000,00
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES E SERV. PUBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES E SERV. PUBLICOS
PROJETO/ATIV 2.011 – Manutenção Gab. Secretaria de Transp. e Serv. Públicos
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
540.000,00
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIV 2.020 – Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
103
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
500.000,00
000
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
500.000,00
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
200.000,00
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
723.000,00
303
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
2.050.000,00
303
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF
320.000,00
PROJETO/ATIV 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.71.70.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
258.000,00
000
3.3.71.70.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
90.000,00
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIV 2.027 – Manut. Sec. Munic. Agricultura Pec. e Abastecimento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
150.000,00
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA DESENV. ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO
UNIDADE 01 – SECRETARIA DESENV. ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO
PROJETO/ATIV 2.028 – Manut. Sec. Desenv. Econômico, Turismo e Urbanismo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
125.000,00
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIV 2.030 – Manutenção Sec. Municipal de Ação Social
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
500.000,00
ÓRGÃO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIV 2.064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
170.000,00
ÓRGÃO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROJETO/ATIV 2.070 – Manutenção da Secretaria Mun. Cultura
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
130.000,00
ÓRGÃO 21 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIV 2.076 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
450.000,00
ÓRGÃO 22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCAL
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCAL
PROJETO/ATIV 2.080 – Secretaria Municipal de Trânsito, Vig. e Fiscalização
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
70.000,00
ÓRGÃO 23 – SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE 01 – SECRETARIA DE GOVERNO
PROJETO/ATIV 2.083 – Manutenção da Secretaria de Governo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
100.000,00
ÓRGÃO 24 – SECRETARIA ESP. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL
UNIDADE 01 – SECRETARIA ESP. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL
PROJETO/ATIV 2.092 – Manut. Secretaria Esp. Acessibilidade e Inclusão Social
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
121.000,00
TOTAL CRÉDITO
9.420.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação apurado por tendência nas respectivas fontes.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 550/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória 27 de setembro de 2024.
BACHIR ABBAS
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal Interina de Administração