SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de agosto de 2020
LEI Nº 4886, 18 DE AGOSTO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4886, 18 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de União da Vitória, para o exercício de 2020, com recursos de Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 29/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de União da Vitória, para o exercício de 2020, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 254.416,04 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e quatro centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE 0058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1501
3.3.91.97.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
254.416,04
TOTAL DO CRÉDITO
254.416,04
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata o presente projeto de Lei, serão utilizados valores provenientes de Excesso de Arrecadação na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de agosto de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal