SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 5140, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5140, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 53/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 - Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
3.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
3.000.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
PROJ/ATIV. – 1.001 – Construção do Prédio do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
800.000,00
PROJ/ATIV – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
987.000,00
1001
3.1.90.13.00
Contribuições Patronais
100.000,00
1001
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
28.000,00
1001
3.1.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
50.000,00
1001
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
40.000,00
1001
3.1.91.13.00
Contribuições Patronais
70.000,00
1001
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e Militar
20.000,00
1001
3.3.90.14.00
Diárias Civil
75.000,00
1001
3.3.90.30.00
Material de Consumo
120.000,00
1001
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
125.000,00
1001
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
45.000,00
1001
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – PF
90.000,00
1001
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
140.000,00
1001
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação
45.000,00
1001
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
20.000,00
1001
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
40.000,00
1001
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
50.000,00
1001
3.3.91.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
50.000,00
1001
4.4.90.30.00
Material de Consumo
35.000,00
1001
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
70.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
3.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de dezembro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração