SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 21 de julho de 2015
LEI Nº 4527, DE 20 DE JULHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4527, DE 20 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 55/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.330.000,00 (Um milhão, trezentos e tinta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1303
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil (310)
550.000,00
1303
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - PF (323)
100.000,00
1303
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ (326)
300.000,00
ATIVIDADE – 2.072 – Atenção Ambulatorial e Hospitalar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1303
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ (366)
380.000,00
TOTAL CRÉDITO
1.330.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1303
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais (311)
150.000,00
1303
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais (313)
500.000,00
1303
3.3.90.34.00
Outras Desp.de Pessoal Decor.de Contr. (312)
300.000,00
ATIVIDADE – 2.072– Atenção Ambulatorial e Hospitalar
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1303
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - PF (363)
380.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.330.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de julho de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração