SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 21 de setembro de 2023
LEI Nº 5110, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5110, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 34/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
PROJ/ATIV 2.027 – Manut. Secretaria Muni. Agric. Pec. e Abastecimento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.90.32.00
MATERIAL. BEM OU SERV. DISTRIB. GRATUITA
21.000,00
TOTAL CRÉDITO
21.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
PROJ/ATIV 2.027 – Manut. Secretaria Muni. Agric. Pec. e Abastecimento
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
21.000,00
TOTAL ANULADO
21.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 18 de setembro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração