SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 22 de agosto de 2023
LEI Nº 5104/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5104/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
TORNA AS FESTAS JUNINAS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 27/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica a Festa Junina reconhecida como manifestação da cultura nacional.
Art. 2º - Fica declarado como integrante do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade de União da Vitória, as festas juninas.
Art. 3º Fica declarado o evento organizado anualmente no Município na Estação União, conhecido como “Quermesse da União”, Patrimônio Cultural de natureza imaterial do povo União-Vitoriense.
Art. 4º - As festas acontecerão todos os anos no período no mês de junho ou julho.
Art.5º – É permitido que Instituições sem fins lucrativos, as escolas na rede municipal de ensino de União da Vitória-PR e as Instituições de cunho cultural, poderão explorar a comercialização de alimentos (doces e salgados), sucos, refrigerantes e quentão, conforme regulamentado pelo Município.
Art. 6º - É proibido a comercialização de bebida alcoólica, exceto o quentão.
Art.7° - Fica permitido a participação das escolas da rede municipal de ensino fundamental, nas apresentações culturais e tradicionais caipira.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Cultura com apoio de outras Secretarias, providenciarão o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de agosto de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração