SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de julho de 2024
LEI Nº 5168, DE 18 DE JULHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5168, DE 18 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 18/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Amb e Hospitalar.
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.50.85.00
CONTRATO DE GESTÃO
3.093.000,00
303
3.3.50.85.00
CONTRATO DE GESTÃO
2.327.000,00
494
3.3.50.85.00
CONTRATO DE GESTÃO
480.000,00
TOTAL CRÉDITO
5.900.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Amb e Hospitalar.
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
303
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
676.000,00
303
3.1.91.13.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
200.000,00
000
3.3.90.14.00
DIARIAS -PESSOAL CIVIL
10.000,00
000
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
303
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
494
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
303
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DIST. GRATIS
80.000,00
000
3.3.90.34.00
OUTRAS DESPESAS PESSOAL TERCEIRIZADOS
10.000,00
000
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ
3.023.000,00
303
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ
1.311.000,00
494
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ
460.000,00
303
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
5.900.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de julho de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração