SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 5320, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5320, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE "CLUBE DE DESBRAVADORES E AVENTUREIROS SUL - CDA SUL - UNIÃO DA VITÓRIA, PR - ASP", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 13/2026, de autoria do VEREADOR CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade "Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul - CDA SUL - União da Vitória PR - ASP", pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.133.841/0035-02, com sede e foro no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º À entidade ora declarada de Utilidade Pública ficam assegurados todos os direitos, vantagens e prerrogativas previstos na legislação municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 13 de outubro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração