SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 20 de outubro de 2023
LEI Nº 5116, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5116, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3621/2008, TRANSFORMANDO OS CARGOS DE “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL” EM CARGOS DE “PROFESSOR”, ALTERA A LEI 3058/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Transformam-se os 185 cargos de “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL” do quadro do magistério municipal, constantes do ANEXO II da Lei Municipal nº 3621/2008, em cargos de “PROFESSOR”, previstos no mesmo anexo, em razão da semelhança de atribuições, carga horária, habilitação e vencimentos.
Parágrafo único. Os atuais servidores efetivos ocupantes do cargo de “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL” ficam reenquadrados no cargo de “PROFESSOR”, de iguais atribuições, carga horária, habilitação e vencimentos, na mesma classe e referência que ocupam.
Art. 2º Declara-se extinto o cargo de “PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL”.
§ 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 3621/2008 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º A estruturação da carreira do Magistério define-se emdois cargos:
I - Professor
II - Professor de Educação Física.
§ 2º O ANEXO II da Lei Municipal nº 3621/2008 passa a ser o seguinte:
ANEXO II – DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20h
NÚMERO DE CARGOS: 705
ATRIBUIÇÕES: Regência de classe Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil. Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens significativas para os alunos; elaborar e programar planos de trabalho no que for de sua competência; seguir a proposta político-pedagógica e regulamento escolar da Rede Municipal de Ensino de União da Vitória, respeitadas as peculiaridades da Unidade Educativa, integrando-se à ação pedagógica, como coparticipante na elaboração e execução do mesmo; acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dos alunos, atribuindo-lhes notas e/ou conceitos e avaliações descritivas nos prazos fixados, bem como relatórios de aproveitamento, quando solicitado; promover aulas e trabalhos de recuperação paralela com os alunos que apresentem necessidade de atenção específica; participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação; realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados; participar ativamente do processo de integração da escola, família e comunidade; observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto individualmente como em grupo com o objetivo de acompanhar o processo de aprendizagem; realizar outras atividades correlatas com a função.
REMUNERAÇÃO INICIAL: VENCIMENTO BASE EQUIVALENTENTE AO NÍVEL 1, CLASSE B, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (ANEXO I)
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
NÚMERO DE CARGOS: 30
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20h
ATRIBUIÇÕES: Ministrar aulas de educação física para classes de séries iniciais do EF e Educação Infantil. Ministrar aulas, atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens significativas para os alunos; elaborar e programar planos de trabalho no que for de sua competência; seguir a proposta político-pedagógica e regulamento escolar da Rede Municipal de Ensino de União da Vitória, respeitadas as peculiaridades da Unidade Educativa, integrando-se à ação pedagógica, como coparticipante na elaboração e execução do mesmo; acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dos alunos, atribuindo-lhes notas e/ou conceitos e avaliações descritivas nos prazos fixados, bem como relatórios de aproveitamento, quando solicitado; promover aulas e trabalhos de recuperação paralela com os alunos que apresentem necessidade de atenção específica; participar ativamente das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação; realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados; participar ativamente do processo de integração da escola, família e comunidade; observar e registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto individualmente como em grupo com o objetivo de acompanhar o processo de aprendizagem; realizar outras atividades correlatas com a função.
REMUNERAÇÃO INICIAL: VENCIMENTO BASE EQUIVALENTENTE AO NÍVEL 1, CLASSE B, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (ANEXO I)
Art. 3º Declara-se extinto o cargo de “MONITORA”, constante das Leis Municipais números 3058/2003 e 3621/2008.
Art. 4º Ficam criadas na Lei Municipal nº 3621/2008 mais 70 (setenta) vagas para o cargo de PROFESSOR totalizando 705 (setecentos e cinco) vagas.
Art. 5º Revogam-se:
I - O Art. 31 da Lei Municipal nº 3621/2008;
II – As disposições em contrário constantes do ANEXO II da Lei Municipal nº 3058/2003.
III – As demais disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de outubro de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração