SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 4790, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4790, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3726, DE 12 DE AGOSTO DE 2009, QUE TRATA SOBRE CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 59/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 3726/2009, que INSTITUI NOVOS DISPOSITIVOS DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme segue:
- A alínea “a” do Art. 6º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 6º ...
a) 50% de entidades legalmente constituídas e previamente cadastradas;
- Os § 1º e § 2º do Art. 7º passarão a contar com a seguinte redação:
Art. 7º ...
§1º Somente poderão participar do Conselho Municipal de Saúde, as entidades legalmente constituídas, as quais serão eleitas em Assembleia própria, para composição do Conselho Municipal de Saúde, no segmento representantes de usuários;
§ 2º Os membros de que trata o art. 6º, serão indicados pela própria entidade, mediante ofício assinada pelo presidente da respectiva entidade, e encaminhado para a Secretaria Executiva dos conselhos até três dias após a assembleia de eleição.
- O Parágrafo único do Art. 16 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 16 ...
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal destinará para o Conselho Municipal de Saúde, recursos financeiros anuais para o custeio de despesas, para seus membros participarem de eventos de conhecimento e aprimoramento, em área afim, de acordo com a dotação orçamentária e orçamento definido.
- No Art. 19, onde se lê “dos servidores de saúde”, leia-se “dos serviços de saúde”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração