SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 27 de setembro de 2016
EDITAL N°04/2016 PRORROGA A DATA DA PROVA E ALTERA O Nº CITADO DA LEI MUNICIPAL QUE NORMATIZA ESTA PROVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
EDITAL N°04/2016 PRORROGA A DATA DA PROVA E ALTERA O Nº CITADO DA LEI MUNICIPAL QUE NORMATIZA ESTA PROVA
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UNIÃO DA VITORIA-PR CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 4619 de 14 de abril de 2016, faz publicar o Edital de Convocação para a Prova para Suplentes de Conselheiros, para o quadriênio 2016/2020.
1.0 Da prova
1.1 O candidato deverá prestar prova escrita, a qual será realizada no dia30 de outubro de 2016, no horário das13h30 às 17h30min, no Campus de União da Vitória-UNESPAR, Praça Coronel Amazonas, s/nº Centro.
1.2 O candidato deverá estar no local da prova com no mínimo de meia horade antecedência A abertura do acesso ao local de prova será no horário das 12h30min (Sala Multimídia do Campus de União da Vitória- UNESPAR). O fechamento do acesso ao local de provas será realizado às 13h. O candidato deverá estar portando carteira de identidade, comprovante de inscrição e caneta esferográfica preta ou azul de tubo transparente.
1.3A prova escrita será sobre noções do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Direito de Família, Lei Municipal 4619/2016, Língua Portuguesa, Redação e de noções de Informática Básica.A prova objetiva e redação terá duração de 04 (quatro) horas, tendo caráter eliminatório de múltipla escolha com 49 (quarenta e nove) questões e uma produção textual, no total de 10 (dez) pontos, conforme valores e pesos conforme abaixo discriminados:
1.4 Onde lê-se Lei nº 4497/2015 no edital nº 02 leia-se Lei 4619/2016.
ECA (25 questões)
PORTUGUÊS (04 questões)
DIREITO DE FAMÍLIA (05 questões)
LEI 4619/2016 (05 questões)
INFORMÁTICA (10 questões)
REDAÇÃO (01 questão)
CADA QUESTÃO 2,5
CADA QUESTÃO 1,0
CADA QUESTÃO 3,0
CADA QUESTÃO 2,0
CADA QUESTÃO 0,25
PESO 62,5
PESO 4,0
PESO 15,0
PESO 10,0
PESO 2,5
PESO 6,0
1.5 A prova de conhecimento é de caráter eliminatório, a ser formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo CMDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível de conhecimentos dos candidatos, específicos da realidade local e legislação pertinente.
1.6A realização da prova é de responsabilidade do Instituto de Ensino, Pesquisa e Prestação de Serviços-IEPS de União da Vitória-Estado do Paraná,habilitada para a elaboração e sua aplicação, contratada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de União da Vitória – PR.
1.7A Comissão do CMDCA notificará o representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados e da data e local onde será realizado o teste de conhecimentos.
1.8Na elaboração, aplicação e correção da prova, deverá ser observado o seguinte:
I - Os examinadores atribuirão conceitos de 0 a 10 aos candidatos, avaliando conhecimento para resolução das questões apresentadas. Sendo aprovado o candidato que atingir média igual ou superior a 7,0.
II - A prova será constituída de questões objetivas e dissertativas, envolvendo casos práticos, conforme deliberação da comissão do CMDCA estabelecida em edital.
III - A prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou número.
§ 1º. Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado à Comissão do CMDCA, a ser apresentado em 03 (três) dias úteis da homologação do resultado; a análise do recurso consistirá em simples revisão da correção da prova, sem possibilidade de novo recurso à plenária do CMDCA.
§ 2º. O resultado da avaliação de conhecimento será devidamente publicado em diário oficial do município.
§ 3º. Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimento, exame médico, e avaliação psicológica não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de escolha, aqueles considerados inaptos na avaliação médica e psicológica.
1.9 O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Servidor Público Municipal, Estadual e/ou Federal, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá requerer seu afastamento no ato da sua posse.
Parágrafo Único. Considerando que o cargo de Conselheiro Tutelar exige tempo integral e dedicação exclusiva, após o ato da posse, o Conselheiro Tutelar não poderá acumular o exercício de sua função, com outras atividades, seja na área pública ou privada.
1.10 Os candidatos aprovados terão seus nomes publicados em edital de homologação e estarão aptos a participar do processo de apresentação individual para o CMDCA e comunidade, bem como da avaliação psicológica, conforme Edital específico a ser publicado.
1.11 Este Edital entrará em vigor na data de sua deliberação.
União da Vitória,19 de setembro de 2016.
MARCIA BEATRIZ LEAL GASINO RIBAS
Presidente do CMDCA de UVA – PR.
Presidente da Comissão.