SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 4788, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4788, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
INCLUI NAS LEIS Nº 4715/2017 E 4755/2018 AS PRINCIPAIS METAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei nº 4715, de 28 de novembro de 2017 (PPA – Plano Plurianual) e na Lei nº 4755, de 09 de julho de 2018 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) as principais metas da Secretaria Municipal de Governo.
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO – 23 – SECRETARIA MUNICIAPAL DE GOVERNO
UNIDADE – 23.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA: 49 – Secretaria Municipal de Governo
AÇÃO – A - 2.083 – Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
Indicador: Servidores
Objetivos:
Assessoramento na avaliação da conjuntura política e dos planos de governo diante do diagnóstico das necessidades apresentadas pela sociedade; Prestação de informações buscando a transparências das ações públicas; Relacionamento institucional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas, orientando, inclusive, ações conjuntas do Município com outros órgãos para a execução de serviços públicos prestados em regime de convênio ou outras formas de parcerias; Assessoramento no desempenho das atribuições do Prefeito, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo; Coordenação da agenda política do Prefeito; Avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial as metas e programas prioritários definidos pelo Governo; Assessoramento na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais; Assessoramento na informação de fatos relevantes noticiados na imprensa que afetam direta ou indiretamente o Município ou o Governo; Coordenação dos serviços de relações públicas do governo com outras instituições e com a sociedade; Supervisão dos serviços de cerimonial.
Principais metas:
Especificação
Unidade
Quantidade 2019
Elaborar diagnósticos sobre a relação institucional do Prefeito com as demais esferas de Governo
Unidade
01
Informatizar a Secretaria
Equipamentos
05
Implantação de mecanismo para diagnosticar a eficiência das relações do governo com outras instituições
Programa
01
Realizar eventos voltados a aproximação Prefeito com comunidade
Eventos
05
Material de Consumo
Unidade
01
Divulgação e publicação de matérias oficiais pelo setor de comunicação
Unidade
01
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração