SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 5237, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5237, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL Nº 5195, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 24/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 5195, datada de 17 de dezembro de 2024, que institui a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico para o exercício de cargos no Executivo e Legislativo Municipal de União da Vitória e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
União da Vitória, 16 de outubro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração