SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 29 de agosto de 2014
LEI Nº 4422, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4422, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
CRIA O PROGRAMA ÁGUAS DE JUNHO NO INTERESSE PÚBLICO COM FINALIDADE SOCIAL, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, PROCEDER DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS PARA FINS DE MORADIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 69/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica criado o "Programa ÁGUAS DE JUNHO", instituído no interesse público e com finalidade social, para suprir necessidades advindas do estado de Calamidade Pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 193/2014.
Art. 2º O objetivo do programa é dar condições de habitalidade ás famílias que foram atingidas pelas enchentes, alagamentos e soterramentos no município de União da Vitória Pr. motivados pelas fortes chuvas que atingiram todo o município no dia 10 de junho de 2014 causando-lhes danos materiais pela perda total da propriedade.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação aos respectivos beneficiários do programa, de lotes de terreno de propriedades do Município objeto da Matrícula Imobiliária nº 3422 do CRI da Comarca de União da Vitória e planta respectiva, sito no lugar Jacú, antiga posse do Rio da Areia, neste Município e comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com área total de 46.851,48 m².
Art. 4º As doações deverão ser feitas aos donatários escolhidos através de processo seletivo da COHAPAR, através de Concessão de Direito Real de Uso dos lotes.
§1º O Executivo Municipal poderá impor condições a serem cumpridas pelos beneficiários das doações.
§2º Para o ato das concessões de que trata este artigo a Prefeitura e a COHAPAR não cobrarão nenhuma taxa, ficando á cargo dos concessionários o pagamento das contribuições tributárias municipais futuras.
Art. 5º O imóvel doado fica gravado com a cláusula de inalienabilidade a qualquer título, pelo prazo de dez (10) anos, ressalvado motivo relevante apresentado pelo beneficiário e devidamente justificado, e autorização expressa do Executivo Municipal.
Parágrafo único - O beneficiário do programa, neste período de 10 (dez) anos, deve ter fixado no local moradia como sua e de sua família para ter o direito de receber o título definitivo do imóvel.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 26 de agosto de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração