SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de novembro de 2026
DECRETO Nº 580/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES - DECRETO Nº 580/2026
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NAS RESPECTIVAS FONTES.
ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização contida no art. 7º, Parágrafo Único e seus incisos e art. 10 da Lei nº 5255, de 26 de novembro de 2025 e art. 38, art. 39, art. 40 e art. 41 da Lei nº 5222, de 07 de agosto de 2025;
DECRETA
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIV 1.012 – Construção, Ampliação e Reforma Centros Ed. Infantil
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
104
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
30.000,00
PROJETO/ATIV 2.017 – Manutenção Gabinete Secretaria Municipal de Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
104
3.3.50.43.00
SUBVENÇOES SOCIAIS
60.000,00
TOTAL CRÉDITO
90.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata este Decreto, será proveniente de anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIV 1.012 – Construção, Ampliação e Reforma Centros Ed. Infantil
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
104
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
PROJETO/ATIV 2.017 – Manutenção Gabinete Secretaria Municipal de Educação
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
104
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
60.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
90.000,00
Art. 3º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de novembro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
ODELIR DILETO CACHOEIRA
Secretário de Finanças
JUSTIFICATIVA DO DECRETO 580/2026:
Em atendimento a Lei nº 5101/2023, apresentamos as seguintes justificativas:
Ø Conforme o § 1º do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, III, serão utilizados recursos de anulação de dotações orçamentárias.
Ø Esta suplementação não altera o limite autorizado na LOA, em seu art. 7º.
Ø Art. 10º da LOA - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a movimentar por Decreto, no mesmo projeto atividade, excluindo-se do limite estabelecido no art. 7º da LOA.
União da Vitória, 18 de novembro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
ODELIR DILETO CACHOEIRA
Secretário de Finanças