SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de fevereiro de 2021
LEI Nº 4909, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4909, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E PROGNÓSTICO DE AUTISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 30/2019, de autoria da Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado no Município de União da Vitória o Programa de Diagnóstico e Prognóstico de Autismo na Rede Municipal de Ensino, através da equipe Multidisciplinar, a ser realizado anualmente.
Parágrafo único - A equipe Multidisciplinar de que trata o caput deste artigo deverá ser composta minimamente por psicólogo, pedagogo ou psicopedagogo, fonoaudiólogo e neuropediatra.
Art. 2º O Programa será implantado nos Estabelecimentos da Rede Municipal de educação, com a realização da capacitação para identificação de sinais/sintomas do Autismo e grupos de estudos para a compreensão do transtorno com pedagogos e professores, bem como avaliação psicológica, pedagógica, fonoaudiológica, e neuropediátrica junto aos alunos da educação infantil e ensino fundamental para o diagnóstico e prognóstico.
Art. 3º Para o desenvolvimento do programa, serão realizados encontros com as pedagogas da Educação infantil e fundamental com o objetivo de informar e capacitar a identificação de sinais e sintomas do autismo.
Art. 4º Em caso de suspeita, será encaminhado um relatório sobre as limitações e comportamentos do aluno demonstrados no ambiente escolar à equipe multidisciplinar com o objetivo de investigar a existência de sintomas de autismo.
Art. 5º Após o recebimento, análise do relatório, visita/observação no ambiente escolar e a avaliação dos profissionais da equipe, diagnosticado o autismo da criança, a equipe multidisciplinar reunir-se-á com os docentes e pais dos alunos para orientação sobre o prognóstico, tratamento e acompanhamento.
Art. 6º Será ofertado encontros e grupos de estudos para os professores do ensino regular e professores da sala de recursos multifuncional para a criação de estratégias e ações para o pleno desenvolvimento da aprendizagem do aluno e seu bem-estar na escola, garantindo a inclusão do mesmo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 05 de fevereiro de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração