SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 4794, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4794, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 64/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Adiciona o Art. 3º-A na Lei Municipal nº 4553, de 06 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º-A. Fica a concessionária autorizada a delimitar a possibilidade de que se considerem expirados créditos adquiridos após 01 (um) ano, na modalidade pré-pago, devendo, no entanto, promover a divulgação do Sistema de Controle do Estacionamento Rotativo de Veículos do Município de União da Vitória.
Art. 2º A empresa concessionária se compromete em restituir aos usuários todos os créditos expirados e cancelados até a aprovação e sanção da presente Lei.
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4553, de 06 de outubro de 2015, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração