SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 2 de julho de 2018
LEI Nº 4752, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4752, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de União da Vitória, para o exercício de 2018, com recursos provenientes de Anulação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 30/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 908.000,00 (Novecentos e oito mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 2071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
500
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (503)
570.000,00
500
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (502)
338.000,00
TOTAL CRÉDITO
908.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata o presente Projeto, serão efetuadas anulações das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO 1019 – Construção Ampliação de Unidades de Saúde e UPA
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
500
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (193)
190.000,00
3500
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (455)
300.000,00
500
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (195)
304.000,00
500
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (454)
114.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
908.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de junho de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal
Secretário Interino de Administração