SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 3 de dezembro de 2021
LEI Nº 4983, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4983, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS LIVRES – 1000.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 62/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO – 22 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
ATIVIDADE – 2.080 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.60.45.00
Subvenções Econômicas
700.000,00
TOTAL CRÉDITO
700.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizadas dotações provenientes de anulação parcial conforme abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE – 2.009 – OPERACIONALIZAÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
700.000,00
TOTAL CRÉDITO
700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 30 de novembro de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração