SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de junho de 2026
LEI Nº 5291, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5291, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4258/2013 QUE DISPÕE SOBRE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O inciso II do Art. 9º da Lei Municipal nº 4258/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º .........................
II – o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de junho de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração