SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 4719, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4719, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 52/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR realizará o APORTE adicional de R$ 6.095.623,33 (seis milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), indicados no cálculo atuarial para 2017, de forma parcelada em até 12 vezes, como data de término em 15 de dezembro de 2017, através de duas maneiras, conforme descrito:
I- Pela ADMINISTRAÇÃO DIRETA (em espécie):
a) Do valor de R$ 5.263.093,99 (cinco milhões duzentos e sessenta e três mil e noventa e três reais e noventa e nove centavos), já foi pago, R$ 3.366.015,66 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, quinze reais e sessenta e seis centavos), remanescendo, até a presente, o valor de R$ 1.897.078,33 (um milhão, oitocentos e noventa e sete mil, setenta e oito reais e trinta e três centavos).
II - Pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-UNIUV (em espécie)
a) o pagamento de R$ 798.005,14 (setecentos e noventa e oito mil, cinco reais e quatorze centavos).
III – Pela CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA (em espécie)
a) R$ 34.524,20 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte centavos).
IV – A segunda forma de pagamento, ratificado em Ata pelo FUMPREVI, se dará através da DAÇÃO em pagamento através de 01 (um) lote de terreno urbano, com área total de 20.969,48m2, com área edificada de 3.179,00 m2, pertencente a matrícula nº 19.803, de frente para a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Centro de União da Vitória-PR, devidamente registrado no Registro de Imóveis – 1ª Circunscrição de União da Vitória – PR, conforme Memorial Descritivo em anexo, no valor constante no Termo de Avaliação nº 023/2017 de R$ 12.121.615,36 (doze milhões, cento e vinte e um mil, seiscentos e quinze reais e trinta e seis centavos),.
Art. 2º Quanto ao valor remanescente descrito no inc. I, alínea “a” do artigo 1º, (R$ 1.897.078,33), este será quitado através da utilização de 15% (quinze por cento) correspondente a uma área de 3.145,422m2 do imóvel dado em DAÇÃO em pagamento, conforme MEMORIAL DESCRITIVO/MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES, anexo, totalizando R$ 1.818.242,30, devendo a diferença de R$ 78.836,03 ser paga em espécie, sendo certo que o valor remanescente de 85% (oitenta e cinco por cento) do imóvel, poderá ser utilizado pela Administração Direta para pagamento no ano de 2018, conforme o Plano de Amortização do Déficit Atuarial, com elaboração prevista para abril/2018.
Art. 3º A transferência do imóvel será precedida de criteriosa avaliação do valor de mercado, bem como de laudo de liquidez em prazo compatível com as obrigações do plano de benefícios, segundo estabelecido na Portaria nº 21, de 16 de janeiro de 2013 do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 13 de dezembro de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
DANIELE BORGES DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretária Interina de Administração