SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 16 de agosto de 2021
LEI Nº 4949, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4949, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA COM A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI 3637/2008
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 30/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. O inciso VII do artigo 3º da Lei 3637/2008, passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Gestor da Cidade de União da Vitória - CGCUV será composto de 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os seguintes órgãos públicos ou entidades:
VII - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Vale do Iguaçu - AEAVI;
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3649/2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de agosto de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração