SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 2 de abril de 2026
LEI Nº 5273, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5273, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 5263/25, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 16/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1ºO parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5263, de 19 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único.O Município de União da Vitória/PR realizará noexercício financeiro de 2025o APORTE de R$ 14.760.344,86 (quatorze milhões e setecentos e sessenta mil e trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) indicados no Cálculo Atuarial, conforme Anexo I, assim distribuídos:
Prefeitura Municipal – R$12.582.450,07
Câmara Municipal – R$ 164.679,86
Centro Universitário de União da Vitória - UNIUV – R$ 2.013.214,93
Total – R$ 14.760.344,86" (NR)
Art. 2ºPermanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Ordinária nº 5263/25.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 01 de abril de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração