SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 5231, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5231, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA OS SABERES, CONHECIMENTOS E PRÁTICAS TRADICIONAIS DE SAÚDE DOS OFÍCIOS TRADICIONAIS DE SAÚDE POPULAR E CURA RELIGIOSA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 23/2025, de autoria dos Vereadores JOAREZ TICA, ALEMÃO DA AGROPECUÁRIA, CLEONICE MARTINAZZO MOLLER, RICARDO ADRIANO SASS, THAYS BIEBERBACH, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Ficam declarados Patrimônio Cultural Imaterial do Município de União da Vitória os saberes, conhecimentos e práticas tradicionais de saúde dos ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa exercidos pelas Benzedeiras e Benzedeiros, nos termos do artigo 216 da Constituição Federal, e da Lei Estadual nº 19.689, de 05 de novembro de 2018.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I – Ofício tradicional de saúde popular e cura religiosa: a ocupação especializada baseada na utilização de saberes, conhecimentos e práticas tradicionais voltadas à promoção da saúde popular, com vínculos históricos, espirituais e culturais com a comunidade;
II – Detentor de ofício tradicional de saúde popular e cura religiosa: a pessoa que se autoidentifica como tal, e que realiza tratamentos de saúde com base em práticas e conhecimentos herdados de gerações anteriores, por meio de oralidade, vivência ou tradição familiar e comunitária.
Art. 2º Os saberes, conhecimentos e práticas referidos no artigo anterior deverão ser registrados no Livro de Registro dos Saberes e nas demais ferramentas previstas pela legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural, como forma de assegurar sua valorização, preservação e transmissão às futuras gerações.
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver, diretamente ou por meio de parcerias, ações de valorização, salvaguarda e promoção dos saberes e práticas reconhecidos por esta Lei, respeitando os modos próprios de expressão das comunidades e dos detentores dos ofícios tradicionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de setembro de 2025.
ARY CARNEIRO JUNIOR
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração