SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 11 de março de 2020
LEI Nº 4868, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4868, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 3/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 103.129,03 (Cento e três mil cento e vinte e nove reais e três centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE – 2050– Manutenção do Creas
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3833
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
103.129,03
TOTAL DO CRÉDITO
103.129,03
Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro de exercícios anteriores na respectiva fonte.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 10 de março de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração