SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 16 de maio de 2022
LEI Nº 5020, DE 11 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5020, DE 11 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3628/2008.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 11/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O § 2º do art. 14. da Lei Municipal nº 3628/2008, alterado pela Lei 4167/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 14.:
...
§ 2.º O valor anual da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO será de 0,40 (zero vírgula quarenta por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de maio de 2022.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração