SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 4 de julho de 2019
LEI Nº 4818, DE 3 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4818, DE 3 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI de União da Vitória, a qual funcionará junto ao Órgão de Trânsito Municipal.
Art. 2º A JARI disporá de Regimento Interno próprio, aprovado pelo Poder Executivo Municipal, na qual estarão estabelecidas as disposições de seu funcionamento, competência, composição e atribuições, obedecidas sempre as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN.
Art. 3º Para seu funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infrações contará com o apoio técnico, administrativo e financeiro do Órgão de Trânsito Municipal.
Art. 4º Compete à JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
IV - elaborar e propor alterações em seu Regimento Interno.
Art. 5º Da Composição das JARI:
I - A JARI, órgão colegiado, terá, três integrantes, obedecendo-se aos seguintes critérios para a sua composição:
a. um titular e um suplente representante servidor da Secretaria Municipal de Trânsito;
b. um titular e um suplente integrante com conhecimento na área de trânsito;
b.1. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse do integrante estabelecido no item b, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no Art. 7. parágrafo II, e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;
c. um titular e um suplente representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
c.1. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente, não comparece à sessão de julgamento deverá ser observado o disposto no Art. 7. parágrafo II, e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;
§1º O Presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade de trânsito municipal;
§2º A JARI e as atribuições de seus membros serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Dos Impedimentos:
I - O Regimento Interno das JARI poderá prever impedimentos para aqueles que pretendam integrá-las, dentre outros, os relacionados:
a - à inidoneidade;
b - estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;
c - ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração;
d - ao julgamento do recurso, quando figurar como requerente do mesmo.
Art. 7º Do Mandato dos membros das JARI:
I - o mandato dos componentes da Junta é de um ano, admitida a recondução por mais um período.
II - perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver:
a - três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;
b - quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.
Art. 8º Dos deveres das JARI:
I - o funcionamento das JARI obedecerá ao seu Regimento Interno.
II - a JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente.
III - as decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.
Art. 9º Ficam expressamente revogados os Artigos 29, 30 e 31 da Lei Municipal 4553, de 06 de outubro de 2015 e Lei Municipal nº 4682, de 14 de junho de 2017.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 03 de julho de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração