SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 25 de março de 2015
LEI 4486/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 4486/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 11/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 22.979,84 (vinte e dois mil, novecentos setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE – 2.049 – Manutenção do CRAS
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3776
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - PF
22.979,84
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL
22.979,84
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de Superávit Financeiro ocorrido no exercício 2014 na respectiva Fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de março de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração