SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 5181/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5181/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, através de anulação parcial de dotações do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 34/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de União da Vitória para o exercício financeiro de 2024, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), conforme abaixo:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.3.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.000.000,00
PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
300.000,00
ÓRGÃO 08 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIV 2.071 – Manutenção da Atenção Básica
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
850.0000,00
TOTAL DO CRÉDITO
2.150.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
PROJ/ATIV – 1.001 – Construção do Prédio do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
580.000,00
PROJ/ATIV – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1001
3.1.90.13.00
Contribuições Patronais
75.000,00
1001
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
28.000,00
1001
3.1.90.46.00
Auxilio Alimentação
10.000,00
1001
3.1.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
90.000,00
1001
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
60.000,00
1001
3.1.91.13.00
Contribuições Patronais
100.000,00
1001
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e Militar
24.000,00
1001
3.3.90.14.00
Diárias Civil
70.000,00
1001
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
1001
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
130.000,00
1001
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
70.000,00
1001
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – PF
100.000,00
1001
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
220.000,00
1001
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação
70.000,00
1001
3.3.90.46.00
Auxilio Alimentação
6.000,00
1001
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
27.000,00
1001
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
40.000,00
1001
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
40.000,00
1001
3.3.91.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
50.000,00
1001
3.3.91.97.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
40.000,00
1001
4.4.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
1001
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
190.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
2.150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de dezembro de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração