SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 12 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 183. (…).
Parágrafo único. Nos exercícios de 2014 e 2015, sobre o valor venal apurado conforme disposições desta lei, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado um redutor de 60%.
Art. 205. (...)
Parágrafo único. Ficam isentos do recolhimento das taxas a que se refere o art. 204, incisos I, II e III:
I - as atividades exercidas pela União, Estados, Autarquias e Fundações;
II - instituições de educação, assistência social, sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou patrimônio;
III - templos de qualquer culto.
IV – Grêmio de teatros amadores, entidades recreativas esportivas, culturais e estudantis locais e com integral renda para suas próprias atividades e finalidades sociais;
V – As associações comunitárias e clubes de serviços, sem fins lucrativos e cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade.
Art. 214. A taxa será calculada mediante aplicação dos valores constantes na Tabela IV, podendo ser proporcional no início ou no fim da atividade.
Art. 217. A taxa será calculada mediante a aplicação do valor constante da Tabela V, podendo ser proporcional no início ou no fim da atividade.
Art. 297 (...)
(...)
§ 1º (...)
(...)
I – Os débitos com o tesouro Municipal poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, devendo, para tanto, serem atualizados monetariamente pelo INPC (IBGE), ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, na época de seus respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora e multa em conformidade com o previsto no artigo 64 da presente Lei.
Art. 2º. Fica revogado o inciso V do § 1º do art. nº 297 da Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Acresce-se à Tabela I da Lei Complementar nº 013/2013 o seguinte item:
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais elencados no subitem 21.01 da lista de serviços.
3, 00 %
(três por cento)
Art. 4º. Ficam alterados os seguintes itens do Anexo 2 da Lei Complementar nº 013/2013 – Código Tributário Municipal:
ANEXO 2 – PGV
COD.
RUA
SEÇÃO
ZONA
SETOR
VALOR
332
DAS ORQUIDEAS
160
2
1
33,33
332
DAS ORQUIDEAS
60
2
1
33,33
333
DAS PRIMAVERAS
220
2
1
33,33
333
DAS PRIMAVERAS
100
2
1
33,33
334
DAS MARGARIDAS
300
2
1
33,33
334
DAS MARGARIDAS
180
2
1
33,33
334
DAS MARGARIDAS
40
2
1
33,33
335
DAS PALMAS
180
2
1
33,33
335
DAS PALMAS
110
2
1
33,33
336
DOS LÍRIOS
230
2
1
33,33
336
DOS LÍRIOS
180
2
1
33,33
336
DOS LÍRIOS
110
2
1
33,33
337
DAS VIOLETAS
270
2
1
33,33
337
DAS VIOLETAS
110
2
1
33,33
338
DOS GIRASSOIS
290
2
1
33,33
338
DOS GIRASSOIS
110
2
1
33,33
339
DOS JASMINS
250
2
1
33,33
339
DOS JASMINS
110
2
1
33,33
340
DAS DÁLIAS
150
2
1
33,33
340
DAS DÁLIAS
110
2
1
33,33
340
DAS DÁLIAS
40
2
1
33,33
341
DOS GERANIOS
120
2
1
33,33
342
DAS BABOSAS
770
2
1
33,33
342
DAS BABOSAS
680
2
1
33,33
342
DAS BABOSAS
650
2
1
33,33
342
DAS BABOSAS
550
2
1
33,33
343
IVAN BENGUI
830
2
1
33,33
343
IVAN BENGUI
730
2
1
33,33
343
IVAN BENGUI
650
2
1
33,33
343
IVAN BENGUI
550
2
1
33,33
343
IVAN BENGUI
450
2
1
33,33
343
IVAN BENGUI
350
2
1
33,33
343
IVAN BENGUI
250
2
1
33,33
343
IVAN BENGUI
160
2
1
33,33
343
IVAN BENGUI
50
2
1
33,33
536
LEONZIR DE LIMA
220
2
1
33,33
536
LEONZIR DE LIMA
100
2
1
33,33
344
ALFREDO SPAUTZ
350
2
1
33,33
344
ALFREDO SPAUTZ
250
2
1
33,33
344
ALFREDO SPAUTZ
170
2
1
33,33
344
ALFREDO SPAUTZ
100
2
1
33,33
344
ALFREDO SPAUTZ
30
2
1
33,33
345
21 DE ABRIL
240
2
1
33,33
345
21 DE ABRIL
170
2
1
33,33
345
21 DE ABRIL
100
2
1
33,33
345
21 DE ABRIL
30
2
1
33,33
346
EMANUEL TEIXEIRA DE FREITAS
180
2
1
33,33
346
EMANUEL TEIXEIRA DE FREITAS
120
2
1
33,33
347
FELIX DURDYN
260
2
1
33,33
347
FELIX DURDYN
200
2
1
33,33
347
FELIX DURDYN
60
2
1
33,33
348
JOAO GERALDO LUCIANO
340
2
1
33,33
348
JOAO GERALDO LUCIANO
240
2
1
33,33
348
JOAO GERALDO LUCIANO
80
2
1
33,33
349
CARLOS HOMERO CORTELLINI
270
2
1
33,33
349
CARLOS HOMERO CORTELLINI
80
2
1
33,33
40
BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO
3700
1
2
418,09
40
BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO
3650
1
2
418,09
40
BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO
3720
1
2
418,09
40
BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO
3890
1
2
418,09
40
BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO
3830
1
2
418,09
Parágrafo único. Os demais itens do Anexo 2 da Lei Complementar nº 013/2013 – Código Tributário Municipal permanecem inalterados.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de novembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração