SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 22 de agosto de 2023
LEI Nº 5106/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5106/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – REFIS 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 28/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O artigo 1 da Lei 5.099/2023, de 13 de julho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
§6º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados juros na ordem de 1% ao mês e multa de 0,20 ao dia limitada em 12% conforme prevê o Código Tributário Municipal.
Art. 2º O artigo 1 da Lei 5.099/2023, de 13 de julho de 2023, acrescenta o §7º com a seguinte redação:
§7º A parcela única ou a primeira parcela vencerá em 5 (cinco) dias após a adesão ao Programa.
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de agosto de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração