SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de dezembro de 2014
LEI 4474/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 4474/2014
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS E A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA, INSERIDO NA LEI 3058/2003, DE 17 DE ABRIL DE 2003, PELA LEI MUNICIPAL Nº 4411/2014, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 119/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica alterado o NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA inserido na Lei Municipal nº 3058/2003 pela Lei Municipal nº 4411/2014, alterada através de Lei Municipal nº 4457/2014, de 04 (QUATRO) PARA 10 (DEZ) VAGAS.
Art. 2º Fica alterado o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 4411/2014, que trata da REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES, atribuindo-se valor único por plantão de 06 (seis) horas de R$ 487,75 (quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração