SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 26 de março de 2020
LEI Nº 4870, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4870, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 6/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2020, um Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 1.350.000,00 (Um milhão trezentos e cinquenta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE – 2009– Operacionalização dos Encargos Gerais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.08.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR (45)
1.300.000,00
ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE – 2066– Programa Família Acolhedora
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000
3.3.90.08.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR (359)
50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
1.350.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento (FUMPREVI) - Fundo Municipal de Previdência:
ÓRGÃO – 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
ATIVIDADE – 2043– Administração do Fundo de Previdência
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
2040
3.1.90.05.00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (4)
1.350.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.350.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 25 de março de 2020.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração