SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 15 de abril de 2024
LEI Nº 5147, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5147, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 04/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória – UNIUV para o exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO - 13 – UNIUV
UNIDADE - 01 – UNIUV
PROJ/ATIV - 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3076
3.2.91.21.00
JUROS DA DIVIDA CONTRATUAL
21.000,00
3076
4.6.91.71.00
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
208.000,00
TOTAL CRÉDITO
229.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior na Fonte 076.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de fevereiro de 2024.
BACHIR ABBAS LINDAMIR DE FÁTIMA VARELA
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Administração