SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 23 de outubro de 2024
LEI Nº 5176, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5176, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – REFIS 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 25/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – REFIS 2024, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes vencidos até o dia 31 de dezembro de 2023, constituídos e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.
§1º O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças, por meio do Setor de Tributação, ouvida a Assessoria Jurídica do Município, quando necessário;
Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, sejam os débitos decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção disponível a partir de 01 de novembro de 2024, devendo ser formalizado até 15 de DEZEMBRO de 2024.
Parágrafo Único Para ingresso no REFIS todo e qualquer débito do ano de 2024 deverão estar quitados, ou se parcelados, com as parcelas em dia.
Art. 3º. Consolidada a dívida, a qual incluirá o principal, juros, multas e todas as demais incidências sobre o débito em atraso, terá o contribuinte a oportunidade de quitar o crédito tributário com anistia do valor correspondente a multa e juros na ordem de:
I – Em parcela única, com a redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e do valor dos juros;
II – Em até 3 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de 75% (setenta por cento) do valor da multa e do valor dos juros;
III – Em até 6 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de 50% (sessenta por cento) do valor da multa e do valor dos juros;
§1º A parcela única, ou a 1ª parcela, vencerá 5 (cinco) dias após a adesão ao REFIS.
§2º Os créditos tributários, a que se refere o caput deste artigo, serão consolidados na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente, a contar da data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§3º Os honorários advocatícios incidentes sobre os créditos tributários ajuizados ficam reduzidos a 5% (cinco por cento) do saldo atualizado da dívida consolidada na execução fiscal, observados os benefícios deste artigo, vedada a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.
§4º O parcelamento, no caso de dívidas ativas ajuizadas, depende da comprovação do pagamento dos honorários advocatícios.
§5º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados juros, multa e correção em conformidade ao Art. 64, §1º 2º e 3º do CTM - Código Tributário Municipal.
Art. 4º. A adesão ao parcelamento do caput do art. 1º desta Lei, implica reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Parágrafo único. A homologação do parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei dar-se-á após a formalização da opção pelo contribuinte, ficando condicionada ao pagamento da primeira parcela.
Art. 5º. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte em formulário próprio junto ao Setor de Tributação, de forma presencial ou através da transmissão de documentos via e-mail. tributos@uniaodavitoria.pr.gov.br
§1º O requerimento deverá ser instruído no mínimo com os seguintes documentos:
I CNPJ da empresa contribuinte;
II RG e CPF do proprietário do imóvel ou representante legal da empresa;
III Autorização ou procuração assinada pelo proprietário do imóvel, da empresa ou seu representante legal para adesão ao REFIS caso não seja o mesmo a realizar a adesão;
IV RG e CPF da pessoa autorizada a aderir ao REFIS;
V Contrato Social;
VI Contrato de Compra e Venda, Termo de Cessão de Posse, sentença judicial, ou outro documento válido, quando for o caso.
§2º Poderão ser requeridos outros documentos, caso seja necessário.
Art. 6º. O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamentos, quer por acordos normais ou refis anteriormente celebrados realizados até a data limite para a formalização do pedido, conforme consta no Parágrafo Único do art. 2º da presente Lei.
Art. 7º. Implica revogação do parcelamento, independente de notificação:
I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – a falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido;
III – a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
Parágrafo Único - Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa, ou substituída a Certidão de Dívida Ativa em se tratando de valor já inscrito, para início ou prosseguimento da execução judicial ou extrajudicial.
Art. 8º. Os parcelamentos que estejam em curso poderão ser rescindidos, a pedido do contribuinte, para que ocorra novo parcelamento nos termos desta Lei, com a perda dos benefícios antes concedidos, relativamente aos valores pendentes de recolhimento.
Art. 9º. O contribuinte será excluído automaticamente do REFIS, independente de notificação, caso não efetue o pagamento da cota única, dentro de seu vencimento.
Art. 10º. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
Art. 11º. Havendo exclusão do contribuinte do REFIS, o valor confessado será encaminhado para cobrança conforme a Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal e alterações.
Art. 12. Para a inclusão no REFIS, caberá ao contribuinte, além de outras obrigações e direitos, os seguintes:
§1º Comprovação do pedido de desistência expressa e irrevogável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais relativos aos tributos que pretender consolidar, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos;
§2º Nos casos de feitos já ajuizados, ciência de que deverá efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios se já fixados pelo juízo, quando cabíveis, entendidos aqui, tanto para as execuções, embargos ou quaisquer medidas judiciais relacionadas aos tributos objeto do REFIS;
§ 3º Fica assegurado ao optante do REFIS, desde que cumpridas as exigências estabelecidas nesta lei, a suspensão dos feitos ajuizados até a quitação do REFIS, a serem requeridos pelo Município;
§ 4º No caso de feitos ajuizados e suspensos pela opção do REFIS, estes serão extintos somente após a quitação integral de todas as obrigações;
Art. 13º. Decorrido o prazo para formalização constante no parágrafo único do art. 2º da presente Lei, este poderá ser renovado ou estendido através de Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14º. O REFIS não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.
Art. 15º. Os descontos de multa e juros nesta lei não incidirão sobre os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente em andamento ou não.
Art. 16º. Para fins de expedição de certidões, a suspensão da exigibilidade de créditos será reconhecida após comprovação do pagamento.
Parágrafo Único A emissão de certidões de que trata o caput deste artigo, será em 48h (quarenta e oito horas) após a solicitação pelo contribuinte.
Art. 17º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de outubro de 2024.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração
Art. 64. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º A multa pela impontualidade no pagamento será de 0,20% (dois décimos por cento) ao dia de atraso, limitada a 12% (doze por cento).
§ 2º Os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito